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Responsável por prestar assessoramento jurídico às atividades legislativas, garantindo a legalidade e a constitucionalidade dos atos normativos e administrativos do órgão legislativo. Suas atribuições incluem a análise jurídica de projetos de lei, proposições e emendas, a emissão de pareceres técnicos, a defesa institucional em questões judiciais e administrativas, e o suporte jurídico às comissões parlamentares. Além disso, atua na interpretação de normas e regimentos internos, orientando os parlamentares e servidores quanto à aplicação da legislação vigente, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica e a eficiência das atividades legislativas.
