PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Responsável por prestar assessoramento jurídico às atividades legislativas, garantindo a legalidade e a constitucionalidade dos atos normativos e administrativos do órgão legislativo. Suas atribuições incluem a análise jurídica de projetos de lei, proposições e emendas, a emissão de pareceres técnicos, a defesa institucional em questões judiciais e administrativas, e o suporte jurídico às comissões parlamentares. Além disso, atua na interpretação de normas e regimentos internos, orientando os parlamentares e servidores quanto à aplicação da legislação vigente, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica e a eficiência das atividades legislativas.

Competências da Procuradoria

1. Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, defendendo seus direitos e interesses perante quaisquer instâncias.

2. Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, à Presidência, aos vereadores e aos demais órgãos da Câmara.

3. Analisar a legalidade, constitucionalidade e técnica jurídica das proposições legislativas e dos atos administrativos.

4. Elaborar e emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, contratos, convênios, portarias e outros atos normativos.

5. Acompanhar processos administrativos e judiciais, elaborando defesas, recursos, manifestações e relatórios jurídicos.

6. Zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, legais e regimentais, orientando os órgãos internos quanto à aplicação correta da legislação.

7. Apoiar a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes na análise jurídica das matérias em tramitação.