TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO 005/2026 - INEXIGIBILIDADE 003/2026 - CONCURSO PÚBLICO
Publicado em: 24/03/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE POMBOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026.
Processo Administrativo nº 05/2026.
Objeto: A contratação de instituição especializada em organização e execução de concurso público para provimentos de cargos vagos para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Pombos - PE. Tipo: Inexigibilidade. Valor: Sem ônus direto para a Administração Pública, sendo o custeio integral realizado por meio das taxas de inscrição arrecadadas dos candidatos, conforme previsto no Termo de Referência e no Contrato nº 005/2026. Respaldado no inciso III do artigo 74 a Lei Federal nº 14.133/21, RATIFICO a Inexigibilidade de licitação (processo administrativo nº 003/2026) reconhecida no Parecer Jurídico desta Casa de Leis, para contratar a empresa Instituto Brasileiro Educacional, Tecnológico de Desenvolvimentos dos Municípios - INBRAEDEM, inscrito no CNPJ 02.503.991/0001-50, estabelecido na Avenida Castelo Branco, nº 75 – H, Centro, Buriticupu/MA, CEP: 65.393-000, objetivando a contratação/prestação de serviço no tocante à realização do concurso público desta Casa Legislativa. Em cumprimento ao disposto no artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente ratificação nos quadros de aviso desta Casa assim como no Portal da Transparência para divulgação dos atos oficiais para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Pombos, PE - 24 de março de 2026.
Rivonaldo José de Freitas Andrade
Presidente
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