PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Realizar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes para deliberar sobre matérias legislativas e administrativas.

Propor projetos de lei, indicações, requerimentos e moções de interesse público.

Instalar e coordenar comissões permanentes e temporárias (como finanças, obras, educação, etc.).

Apreciar vetos do Prefeito e deliberar sobre sua manutenção ou rejeição.

Aprovar o orçamento anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como fiscalizar sua execução.

Acompanhar programas de governo e políticas públicas municipais.

Expedir resoluções e decretos legislativos, que regulam matérias internas ou de competência exclusiva da Câmara.

Garantir a transparência administrativa, assegurando o acesso público às informações e atos oficiais.

Administrar o patrimônio e o quadro de servidores da Casa Legislativa.

Representar o Poder Legislativo Municipal em eventos e instituições externas.

Elaborar, discutir e votar leis de interesse local, respeitando a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.

Fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente a execução orçamentária e a aplicação dos recursos públicos.

Julgar as contas do Prefeito e da própria Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Autorizar o Prefeito a celebrar convênios, contratos e empréstimos, quando exigido por lei.

Criar, modificar ou extinguir cargos públicos municipais e fixar remuneração dos servidores da Câmara.

Convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos administrativos.

Zelar pela observância das leis e princípios constitucionais no âmbito do município.

Propor e votar o Regimento Interno da Câmara, bem como suas alterações.

Legislar sobre o Plano Diretor, tributos e orçamento municipal.

Exercer o controle interno da gestão pública, por meio da Controladoria Legislativa.