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Última atualização realizada em: 23/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001-2025	24/09/2025	Atos Oficiais	Instruções Normativas	Instrução normativa nº 001-2025: Institui o Cadastro Municipal de Ambulantes e disciplina a forma de licença especial para exercício do comércio nos arredores da feira livre.	Visualizar

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