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Última atualização realizada em: 26/03/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001-2021	12/11/2021	Legislação	Lei Complementar	Institui Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Pombos, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários para o valor das aposentadorias e das pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social de Pombos (RPC-IPRESP), e dá outras providências.	Visualizar

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